AREsp 2839651 - ACORDAO

A pretensão de absolvição por atipicidade da conduta exige reexame do conjunto fático-probatório (contrastando alegações defensivas com prova pericial e testemunhal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: REILSON BARBOSA NUNES; Vítima: Eva Monteiro Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Homicídio Culposo, Direção De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Atipicidade Da Conduta, Previsibilidade Objetiva, Art. 386, III, Do CPP, Art. 302, § 3º, Do CTB

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Direção De Veículo Automotor Súmula 7/stj Atipicidade Da Conduta Previsibilidade Objetiva Art. 386, Iii, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

REILSON BARBOSA NUNES

Agravante

Eva Monteiro Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de absolvição por atipicidade sem reexame do conjunto fático-probatório
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
3 incidência do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.