AREsp 2965962 - DECISAO

AREsp 2965962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento do tribunal de origem, não se verificou omissão nos embargos; a alegada culpa exclusiva da vítima não foi comprovada e a análise de provas que demonstra imprudência do réu não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Muchenski; Manifestante/recorrente Em Sentido Contrário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Culpa Exclusiva Da Vítima Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Muchenski

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrente Em Sentido Contrário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 619 e 620 CPP)
  2. 2 alegada culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento do tribunal de origem, não se verificou omissão nos embargos; a alegada culpa exclusiva da vítima não foi comprovada e a análise de provas que demonstra imprudência do réu não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.