RHC 215894 - ACORDAO

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A prisão preventiva imposta ao recorrente não encontra amparo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que os crimes imputados são culposos, não dolosos, inexistindo o requisito objetivo exigido para a segregação cautelar; diante disso, e considerando as circunstâncias fáticas registradas, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem, preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: ADAILTON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Art. 313, I, Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor Prisão Preventiva Art. 313, I, Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ADAILTON GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão preventiva em crimes culposos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 313, I, do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta ao recorrente não encontra amparo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que os crimes imputados são culposos, não dolosos, inexistindo o requisito objetivo exigido para a segregação cautelar; diante disso, e considerando as circunstâncias fáticas registradas, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem, preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0800469-50.2025.8.15.0161, 1ª Vara Mista da comarca de Cuité/PB).
  • Permanece possível a decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.