REsp 2132786 - ACORDAO

REsp 2132786 - ACORDAO

A pretensão ministerial de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demandaria reexame do contexto fático-probatório e do juízo de suficiência/adequação da medida pelo Tribunal de origem, procedendo juízo valorativo vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Acusado (condenado): Aldo da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesões Corporais Culposas, Direção Sob Influência De Álcool, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Lesões Corporais Culposas Direção Sob Influência De Álcool Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Aldo da Silva Ribeiro

Acusado (condenado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial pelo Ministério Público para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem implicar reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão ministerial

Ratio Decidendi

A pretensão ministerial de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demandaria reexame do contexto fático-probatório e do juízo de suficiência/adequação da medida pelo Tribunal de origem, procedendo juízo valorativo vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial