AREsp 2500717 - DECISAO

AREsp 2500717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de afastamento da condenação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a inépcia da denúncia restou superada diante da sentença condenatória e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade jurídica/fática com o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: IVAN HUMBERTO SANCHES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Negligência Médica, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. "c", Cf), Substituição De Pena (art. 44, §2º, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Negligência Médica Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. "c", Cf) Substituição De Pena (art. 44, §2º, Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN HUMBERTO SANCHES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 Alegação de condenação por presunção de culpa/ responsabilidade objetiva (art. 121, §3º, CP)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com REsp 1.621.950/SP e demonstração insuficiente do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de afastamento da condenação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a inépcia da denúncia restou superada diante da sentença condenatória e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de identidade jurídica/fática com o acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.