AREsp 2481599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
2. 2 Se a ausência de habilitação e a não utilização de capacete configuram violação do dever objetivo de cuidado e caracterizam culpa
3. 3 Se está demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e a morte da vítima e aplicável a causa de aumento do §1º, I, do art. 302 do CTB

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há impedimento da Súmula nº 7 porque se trata de correta valoração jurídica de fatos incontroversos expressos no acórdão (confissão do réu quanto à ausência de habilitação, ausência de capacetes, velocidade e condições noturnas). Esses fatos configuram imperícia, negligência e imprudência, estabelecem nexo causal com a morte e, assim, caracterizam o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no §1º, I, do art. 302 do CTB, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o réu condenado; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da pena.

Court Disposition

Provimento do agravo para conversão em recurso especial; provimento do recurso especial para reformar o acórdão e condenar o réu nos termos do art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro; retorno dos autos à origem para fixação da pena.

Orders

• Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial.
• No mérito, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro e reformar o acórdão recorrido, condenando JOSÉ DA GUIA BRITO DE SOUSA pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento por não possuir Permissão para...