AREsp 2171518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, em especial dos laudos periciais conflitantes e da prova testemunhal, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aderiu ao Laudo Técnico Pericial e constatou incerteza quanto ao nexo causal, observando a ausência de necropsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Laudo Pericial, Nexo Causal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Laudo Pericial Nexo Causal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar nexo causal entre amniocentese e óbito
  3. 3 Valoração de laudos periciais conflitantes e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, em especial dos laudos periciais conflitantes e da prova testemunhal, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aderiu ao Laudo Técnico Pericial e constatou incerteza quanto ao nexo causal, observando a ausência de necropsia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.