AREsp 1682901 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência e as súmulas citadas.

Parties
Agravante: MAURO DO NASCIMENTO FILHO; Agravante: EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Culposo Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

MAURO DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência e as súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.