AREsp 3015118 - DECISAO

AREsp 3015118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão, não se podia ultrapassar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito das alegações recursais, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO MATHEUS CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Direção Sob Efeito De Álcool, Omissão De Socorro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Direção Sob Efeito De Álcool Omissão De Socorro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO MATHEUS CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão, não se podia ultrapassar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito das alegações recursais, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se