REsp 2070942 - DECISAO

REsp 2070942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP estava preclusa; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada; a confissão era qualificada e não foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica; a fixação do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos foram decisões discricionárias e devidamente motivadas com base no grau de reprovabilidade da conduta.

Parties
Recorrente: CELSO BERTOCHI DE ASSIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão Processual, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CELSO BERTOCHI DE ASSIS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 nulidades na dosimetria da pena, notadamente valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP estava preclusa; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada; a confissão era qualificada e não foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica; a fixação do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos foram decisões discricionárias e devidamente motivadas com base no grau de reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento na parte conhecida.