AREsp 3012632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de reconsideração, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, a convicção condenatória foi fundada em provas além do laudo pericial inconclusivo e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE GIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 302 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Nulidade Por Ausência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JORGE GIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito
  2. 2 ofensa aos arts. 381, III e 564, V do CPP (nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por crime de trânsito (art. 302 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de reconsideração, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, a convicção condenatória foi fundada em provas além do laudo pericial inconclusivo e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.