AREsp 2695627 - DECISAO

AREsp 2695627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (efetivo comparecimento do réu, aceitação das condições e início do cumprimento), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correta a decisão de manter a conclusão de nulidade da suspensão condicional do processo e suas consequências, inclusive a prescrição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Réu: PAULO JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Suspensão Condicional Do Processo Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

PAULO JOSE FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da suspensão condicional do processo
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (efetivo comparecimento do réu, aceitação das condições e início do cumprimento), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correta a decisão de manter a conclusão de nulidade da suspensão condicional do processo e suas consequências, inclusive a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.