AREsp 3045745 - DECISAO

AREsp 3045745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condutora do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da culpa e da credibilidade das testemunhas), providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não é possível desconstituir o julgado sem nova incursão sobre provas.

Parties
Assistente De Acusação: DEONIR JOSE MAFINI; Ministério Público: Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa (imprudência, Negligência, Imperícia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Culpa (imprudência, Negligência, Imperícia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEONIR JOSE MAFINI

Assistente De Acusação

Ministério Público

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se há prova suficiente para condenação por homicídio culposo (art. 302 CTB)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condutora do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da culpa e da credibilidade das testemunhas), providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não é possível desconstituir o julgado sem nova incursão sobre provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.