HC 1039088 - DECISAO

HC 1039088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de recurso especial ou quando ainda é cabível recurso próprio, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade e a configuração do sistema recursal; ausente flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, não há cognição do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500156-64.2022.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Perdão Judicial, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Perdão Judicial Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500156-64.2022.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova de embriaguez
  3. 3 análise da tese do perdão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de recurso especial ou quando ainda é cabível recurso próprio, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade e a configuração do sistema recursal; ausente flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, não há cognição do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.