AREsp 3051557 - DECISAO

AREsp 3051557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a análise pretendida demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/condenado: MAYCKEL REZENE; Parte: Ministério Público; Ofendidos: familiares da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAYCKEL REZENE

Agravante/condenado

Ministério Público

Parte

familiares da vítima

Ofendidos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 valoração da culpabilidade com base em infração administrativa (cronotacógrafo inoperante)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial por violação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a análise pretendida demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ.