HC 1009107 - ACORDAO

HC 1009107 - ACORDAO

Agravante afastada porque a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", CP) pressupõe elemento volitivo incompatível com a modalidade do homicídio culposo em que o réu foi condenado; por isso, procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de detenção.

Parties
Agravante: EDIMÁRIO FLORÊNCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Fútil Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

EDIMÁRIO FLORÊNCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a") com crimes culposos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Agravante afastada porque a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", CP) pressupõe elemento volitivo incompatível com a modalidade do homicídio culposo em que o réu foi condenado; por isso, procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de detenção.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Redimensionar a sanção do agravante para 1 ano e 8 meses de detenção
  • Manter os demais termos da condenação