HC 1061372 - DECISAO

HC 1061372 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante do art.121, §4º do CP com base no conjunto probatório (fuga do acusado e não retorno) e na possibilidade, prevista no CPP (arts. 385 e 492, §1º), de o juiz presidente reconhecer agravantes após desclassificação; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Omissão De Socorro Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do STJ

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de aumento do art.121, §4º do CP pelo juiz após desclassificação
  2. 2 necessidade de quesitação ao Conselho de Sentença sobre causa de aumento
  3. 3 própria adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial/ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante do art.121, §4º do CP com base no conjunto probatório (fuga do acusado e não retorno) e na possibilidade, prevista no CPP (arts. 385 e 492, §1º), de o juiz presidente reconhecer agravantes após desclassificação; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.