AREsp 3225251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria reexame do acervo probatório (laudo pericial, depoimentos e demais provas), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não é admissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Rafael Ribeiro da Silva; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Rafael Ribeiro da Silva

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a insurgência exige reexame fático-probatório
  2. 2 Distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria reexame do acervo probatório (laudo pericial, depoimentos e demais provas), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não é admissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.