AREsp 1760665 - DECISAO

AREsp 1760665 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pedido pela defesa (p. ex., afastamento do nexo causal por suposta causa superveniente) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também que não compete a esta Corte fixar honorários do defensor dativo, por serem de responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994).

Parties
Agravante: DIONISIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Do Defensor Dativo, Nexo De Causalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Do Defensor Dativo Nexo De Causalidade

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Parties

DIONISIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pedido pela defesa (p. ex., afastamento do nexo causal por suposta causa superveniente) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também que não compete a esta Corte fixar honorários do defensor dativo, por serem de responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994).

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.