AREsp 1807090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucimar Cardoso Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 302 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 302 Do CTB

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucimar Cardoso Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 302, caput, do CTB ao caso concreto
  2. 2 Se há prova suficiente de culpa (imprudência, imperícia ou negligência) do recorrido
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.