AREsp 1258686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua análise demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Cláudio Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Nexo De Causalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Cláudio Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas aos arts. 18, II, do CP; 302 da Lei n. 9.503/1997; 386, VII, do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre conduta e resultado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua análise demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.