AREsp 1817646 - DECISAO

AREsp 1817646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e as alegações de violação de dispositivo de lei federal foram genéricas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAFAEL MICHILES STEINKIRCH SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Negligência Médica, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Nexo Causal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Culposo Negligência Médica Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

RAFAEL MICHILES STEINKIRCH SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 do CPP (ausência de justa causa)
  2. 2 violação dos arts. 155, 156 e 386, II, IV, V e VII do CPP (falta de comprovação de autoria/motivação)
  3. 3 violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e as alegações de violação de dispositivo de lei federal foram genéricas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.