AREsp 1762894 - DECISAO

AREsp 1762894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; havia ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (não foram opostos embargos de declaração sobre pontos relevantes, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a pretensão de restabelecer a condenação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: NAYARA FURTADO BRANDÃO; Agravado: HERMES MASAYUKI KAMISHIBAHARA; Agravado: EDUARDO OTSUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Responsabilidade Médica, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Responsabilidade Médica Absolvição Por Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAYARA FURTADO BRANDÃO

Agravante

HERMES MASAYUKI KAMISHIBAHARA

Agravado

EDUARDO OTSUKA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 41, 239 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Alegada violação aos arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, do CP
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; havia ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (não foram opostos embargos de declaração sobre pontos relevantes, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e a pretensão de restabelecer a condenação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial