AREsp 1812494 - DECISAO

AREsp 1812494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), discutem matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88) e houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado, bem como ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Suspensão Da Habilitação, Majorante Do Art.302, IV, CTB, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento (art.33, §2º, B, Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito (ctb) Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Suspensão Da Habilitação Majorante Do Art.302, Iv, CTB +4 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da autoria e da culpa do recorrente ou se ocorreu culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Se é cabível a exclusão da majorante do art.302, IV, do CTB
  3. 3 Se é inconstitucional a aplicação da suspensão da habilitação a motorista profissional em face do art.5º, XIII, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), discutem matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88) e houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado, bem como ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.