REsp 1908135 - DECISAO

REsp 1908135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede a reanálise do conjunto probatório; ausente tal impugnação e o prequestionamento, aplicam-se as normas procedimentais indicadas (art. 932 CPC e art. 253 RI-STJ), razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: THALITA LEAL LEITE PIMENTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

THALITA LEAL LEITE PIMENTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reanálise do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede a reanálise do conjunto probatório; ausente tal impugnação e o prequestionamento, aplicam-se as normas procedimentais indicadas (art. 932 CPC e art. 253 RI-STJ), razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.