REsp 1908135 - DECISAO

REsp 1908135 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido; a materialidade e autoria do homicídio culposo restaram comprovadas nos autos; é vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se verificou ilegalidade flagrante a justificar revisão; a alegação de bis in idem não foi suficientemente demonstrada nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AUREO GERALDO FALEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bis in Idem, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Omissão No Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Bis in Idem Nulidades Processuais

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Parties

AUREO GERALDO FALEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade e violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 contestação da dosimetria da pena e violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido; a materialidade e autoria do homicídio culposo restaram comprovadas nos autos; é vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se verificou ilegalidade flagrante a justificar revisão; a alegação de bis in idem não foi suficientemente demonstrada nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento