AREsp 1842074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades e da falta de culpabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOELCIO MAZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Perdão Judicial, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Perdão Judicial Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOELCIO MAZUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de comprovação da culpa do recorrente (art. 302 do CTB e art. 386, III, do CPP)
  2. 2 alegada aplicação do perdão judicial (art. 121, § 5º, do CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades e da falta de culpabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.