AREsp 1813493 - DECISAO

AREsp 1813493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações, aplicou-se a Súmula 284/STF à primeira controvérsia por falta de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado, e a Súmula 7/STJ à segunda controvérsia por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas, de modo que não há omissão a ser suprida por embargos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO NIETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Omissão De Fundamentação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atipicidade, Nexo Causal, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Omissão De Fundamentação Inexigibilidade De Conduta Diversa Atipicidade Nexo Causal +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NIETON

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa (arts. 315, §2º e 619 do CPP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 13 e 18 do CP e art. 302 do CTB quanto a atipicidade, inexigibilidade e ausência de nexo causal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações, aplicou-se a Súmula 284/STF à primeira controvérsia por falta de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado, e a Súmula 7/STJ à segunda controvérsia por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas, de modo que não há omissão a ser suprida por embargos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.