AREsp 1807203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo necessário demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR GUIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR GUIDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não infirmar fundamentos de decisão monocrática que negou seguimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo necessário demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.