AREsp 1809341 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: JUESLLEY PASSOS LEAL; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Culposo, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JUESLLEY PASSOS LEAL
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 possibilidade de não conhecimento do agravo regimental por impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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