AREsp 1762894 - ACORDAO

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Parties
Agravante: NAYARA FURTADO BRANDÃO; Agravado: Hermes Masayuki Kamishibahara; Agravado: Eduardo Otsuka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Prova Por Indícios, Art. 239 Do CPP, Art. 121, §§ 3º E 4º Do CP, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Devido Processo Legal (art. 5º, LV
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Prova Por Indícios Art. 239 Do CPP Art. 121, §§ 3º E 4º Do CP +2 more

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Parties

NAYARA FURTADO BRANDÃO

Agravante

Hermes Masayuki Kamishibahara

Agravado

Eduardo Otsuka

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria federal e prova por indícios (art. 239 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)