REsp 1908135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial; ademais, não cabia conversão em recurso extraordinário diante da dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e restando autorizada a não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CRISTIANO BARCI DE SOUZA LEITE; Agravante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão Em Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Impugnação Específica Dos Fundamentos Conversão Em Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CRISTIANO BARCI DE SOUZA LEITE

Agravante

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário (art. 1.032 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial; ademais, não cabia conversão em recurso extraordinário diante da dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e restando autorizada a não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 4.603-4.607).