EAREsp 1751446 - DECISAO

EAREsp 1751446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e lhe negou-se provimento porque a matéria relativa à omissão reclamava prequestionamento, o Tribunal de Justiça do Paraná enfrentou e fundamentou as teses da defesa (considerando insuficiente o laudo particular e justificando o indeferimento da inspeção pelo lapso temporal e pela suficiência de outras provas) e a revisão da decisão que indeferiu diligência probatória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa No Trânsito, Inspeção Judicial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa No Trânsito Inspeção Judicial Cerceamento De Defesa Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à análise de mídia juntada pela defesa
  3. 3 indeferimento do pedido de inspeção judicial no local do acidente e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e lhe negou-se provimento porque a matéria relativa à omissão reclamava prequestionamento, o Tribunal de Justiça do Paraná enfrentou e fundamentou as teses da defesa (considerando insuficiente o laudo particular e justificando o indeferimento da inspeção pelo lapso temporal e pela suficiência de outras provas) e a revisão da decisão que indeferiu diligência probatória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.