RHC 145854 - DECISAO

RHC 145854 - DECISAO

A ordem foi negada porque a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do CPP, a materialidade e indícios mínimos de autoria (homicídio culposo), não sendo cabível o trancamento por habeas corpus nesta fase processual, diante da necessidade de dilação probatória e da vedação ao reexame sumário de provas pelo writ.

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Parties
Paciente/denunciado: RAFAEL EDUARDO DA SILVA CÂMARA; Co Denunciado: HEDER RIBEIRO DE SOUZA; Vítima: Alex Sandro Matioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ampla Defesa E Contraditório, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

RAFAEL EDUARDO DA SILVA CÂMARA

Paciente/denunciado

HEDER RIBEIRO DE SOUZA

Co Denunciado

Alex Sandro Matioli

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial acusatória (art. 41 do CPP)
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do CPP, a materialidade e indícios mínimos de autoria (homicídio culposo), não sendo cabível o trancamento por habeas corpus nesta fase processual, diante da necessidade de dilação probatória e da vedação ao reexame sumário de provas pelo writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.