AREsp 1820166 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO BARBOSA DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

RICARDO BARBOSA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria revisão do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial