HC 633535 - DECISAO

HC 633535 - DECISAO

Havendo sentença absolutória proferida em 28/01/2021 que removeu a pretensão formulada pela defesa de trancamento da ação penal, ocorreu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o pedido de trancamento, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: MAFRAN TEMPONI LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Perda De Objeto

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Parties

MAFRAN TEMPONI LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia no crime de homicídio culposo (art. 121, §§ 3º e 4º, CP)
  3. 3 efeito da sentença absolutória superveniente e perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória proferida em 28/01/2021 que removeu a pretensão formulada pela defesa de trancamento da ação penal, ocorreu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o pedido de trancamento, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se