AREsp 1854099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da violação legal (Súmula 284/STF), inadequação de impugnar ato normativo secundário em recurso especial, vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial.

Parties
Agravante: VALTAIR JOSE MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Teste De Alcoolemia, Nulidade Processual, Acesso À Prova Pelo Defensor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Teste De Alcoolemia Nulidade Processual Acesso À Prova Pelo Defensor Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VALTAIR JOSE MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ocultação de prova (embriaguez da vítima)
  2. 2 validade do teste de alcoolemia e observância da Resolução CONTRAN n.432/2013
  3. 3 negação de acesso do defensor às provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da violação legal (Súmula 284/STF), inadequação de impugnar ato normativo secundário em recurso especial, vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.