AREsp 1854052 - DECISAO

AREsp 1854052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, especialmente no entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante/recorrente: DILSON SILVA DOS SANTOS; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DILSON SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da decisão única que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, especialmente no entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial