AREsp 1789710 - DECISAO

AREsp 1789710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a fixação da prestação pecuniária e as substituições penais foram fundamentadas na situação econômica do réu e não comportam reforma sem revolvimento fático, e não se admite utilizar acórdão do mesmo tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDIO ULISSES SATOLO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Omissão De Socorro Substituição De Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ULISSES SATOLO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da majorante do art. 302, §1º, III do CTB (omissão de socorro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a fixação da prestação pecuniária e as substituições penais foram fundamentadas na situação econômica do réu e não comportam reforma sem revolvimento fático, e não se admite utilizar acórdão do mesmo tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.