RHC 146799 - DECISAO

RHC 146799 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem declarou nulidade apenas parcial relativa à dosimetria do crime do art. 303 do CTB, mantendo hígida a condenação; como foi aplicada a regra do art. 70 do CP (concurso formal) e adotada a pena mais grave aumentada de 1/6, a falta de individualização daquela pena não alterou a pena final nem o prazo de suspensão da habilitação, devendo o juízo de origem proceder à individualização e à análise de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da punibilidade, inclusive quanto à prescrição, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO COLUSSI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Habeas Corpus
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Parties

GUSTAVO COLUSSI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade parcial por ausência de individualização das penas em concurso formal
  2. 2 se a falta de individualização impede a aplicação do art. 119 do CP (marco interruptivo da prescrição)
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva ou executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem declarou nulidade apenas parcial relativa à dosimetria do crime do art. 303 do CTB, mantendo hígida a condenação; como foi aplicada a regra do art. 70 do CP (concurso formal) e adotada a pena mais grave aumentada de 1/6, a falta de individualização daquela pena não alterou a pena final nem o prazo de suspensão da habilitação, devendo o juízo de origem proceder à individualização e à análise de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da punibilidade, inclusive quanto à prescrição, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.