AREsp 1871065 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LEONILDO MARQUES DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA ELETROCUTADA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONDUTA NEGLIGENTE EVIDENCIADA. EQUIPAMENTO SEM ATERRAMENTO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUPERVISÃO TÉCNICA ADEQUADA E ESPECÍFICA E NÃO EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação aos artigos 13, 18, II, e 121, § 3º, todos do Código Penal, e ao artigo 386, III e IV, do Código de Processo Penal, no que concerne à atipicidade da conduta por inexistência de negligência ou por ausência de nexo causal entre a conduta negligente e o resultado, trazendo os seguintes argumentos: Como se sabe, a negligência é caracterizada pela ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado, o que não é o caso dos autos, pois o recorrente empregador sequer sabia que os engenheiros responsáveis pela obra no ano de 2000 e posteriormente os prepostos encarregados de manutenção não realizaram todos os procedimentos de construção e equipamentos. Isto é. Tratou-se de um acontecimento imprevisto e imprevisível, que escapou do controle da vontade do empregador, repita-se, que não imaginava e nem podia prever que o prédio não possuía o sistema de aterramento de conformidade com a NR do MTE que a fiscal apurou após o acidente. (fls. 565). E como dito alhures, o recorrente não violou dever de cuidado objetivo como empresário, não foi negligente na adoção das cautelas técnicas, não incorrendo em prática de crime, posto que demonstrado nos autos que mantinha empregados-colaboradores para administrar e a manter em operação a estrutura física e a produtiva da fábrica, bem como profissionais autônomos contratados para realizar serviços de manutenção elétrica, hidráulica, dentre outros, depois da edificação ocorrida em meados do ano 2000. (fls. 565). O recorrente ao contrário do que lamentavelmente se entendeu Excelências, não deixou de observar qualquer dever de cuidado. Insiste dizer que não foi negligente e que o acórdão recorrido contraria o referido dispositivo legal (II, do art. 18 CP) quando se distancia do seu espírito ou objetivo e finalidade para o qual fora editado. (fls. 567). Em outras palavras, considerando que para a subsistência da condenação ou sua manutenção exigem-se a certeza e a segurança sobre inobservância do dever de cuidado do recorrente, sem as quais não há que se cogitar crime, impõe-se a reforma da decisão recorrida para se declarar a absolvição do recorrente, forte no artigo 386, III ou IV, do CPP, que o acórdão negou vigência quando declinou de aplicar a perseguida regra deduzida na apelação, já que deveras inexiste crime culposo praticado ou culpa punível criminalmente a ser atribuída ao recorrente. (fls. 567). Sustenta-se, também, ofensa a artigo 13 do Código Penal, que diz que O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. (fls. 568). O recorrente não deu causa ao infortúnio, não concorreu, e defende inexistir nexo causal de sua suposta negligência e o resultado, pois este somente ocorreu, com o devido respeito, porque a vítima deixou de observar regras de segurança do trabalho, quando acionou e manuseou a bomba molhado e não usou todos EPI"s fornecidos, o que demonstra sem margem de dúvidas, que ele, a vítima, violou seu dever de proteção própria. (fls. 568). É, no essencial, o relatório. Decido. No que tange ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Portanto, restou devidamente comprovado que o réu agiu com negligência, ao deixar de zelar pela segurança daqueles que lhe prestavam serviços, permitindo que a vítima manuseasse a bomba elétrica destituída de sistema de aterramento, oportunidade em que foi atingida por descarga elétrica, sofrendo eletrocussão. (fl. 543) No mesmo sentido, bem pontuou o d. Procurador de Justiça: "(..) A culpa do apelante, portanto, está evidenciada na modalidade de negligência pela gritante e escandalosa displicência no fornecimento e fiscalização dos meios de segurança à realização do trabalho, havendo intensa omissão no agir, na falta de precaução e na indiferença do agente que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. Evidente o nexo de causalidade entre a negligência do apelante no cumprimento das normas de prevenção de acidentes, notadamente quanto ao sistema de aterramento elétrico e proteção para evitar descarga elétrica, conforme exige a Norma Regulamentadora NR-10 do Ministério do Trabalho, e a morte da vítima causada por corrente elétrica de elevada amperagem." (fls. 543/544) Portanto, inequívoca a responsabilidade do apelante por homicídio culposo na modalidade negligência, eis que, ao não cumprir com os deveres legais que lhe eram impostos, contribuiu para o resultado lesivo. (fl. 544) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.