AREsp 1162059 - DECISAO

AREsp 1162059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de culpa e nexo causal), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, restou correta a decisão agravada de não admitir o...

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Parties
Agravante/recorrente: NICHOLAS TOMASETO SQUILANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NICHOLAS TOMASETO SQUILANTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 culpa exclusiva da vítima vs. culpa do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de culpa e nexo causal), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, restou correta a decisão agravada de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.