HC 654505 - DECISAO

HC 654505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque reproduz pedido idêntico ao AResp n. 1.813.493/SP já apreciado por esta Corte; para acolher a tese seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela jurisprudência sobre reiteração de pedido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NIETON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000189-02.2015.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Responsabilidade Penal Por Acidente De Trânsito, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atipicidade, Absolvição, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Responsabilidade Penal Por Acidente De Trânsito Inexigibilidade De Conduta Diversa Atipicidade Absolvição +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO NIETON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000189-02.2015.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente deve ser absolvido por atipicidade ou inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 efeito do não uso do cinto de segurança pela vítima na culpabilidade
  3. 3 se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já decidido (AResp n. 1.813.493/SP) e, assim, é inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque reproduz pedido idêntico ao AResp n. 1.813.493/SP já apreciado por esta Corte; para acolher a tese seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela jurisprudência sobre reiteração de pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se