AREsp 1875072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação do permissivo constitucional e de demonstração do cabimento do recurso especial, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se, ademais, a pena pecuniária por observar os princípios da suficiência e proporcionalidade e a compatibilidade com a capacidade financeira do acusado.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Pena Pecuniária, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Suspensão Do Direito De Dirigir
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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação do permissivo constitucional e de demonstração do cabimento do recurso especial, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se, ademais, a pena pecuniária por observar os princípios da suficiência e proporcionalidade e a compatibilidade com a capacidade financeira do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.