RHC 142085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e que a denúncia descreve o dever de cuidado, as medidas omitidas e o nexo causal com o resultado morte, não estando demonstrada, de plano, qualquer causa a justificar o trancamento da ação penal; ademais não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO POETA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

PAULO FERNANDO POETA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição do dever de cuidado e medidas de segurança
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e que a denúncia descreve o dever de cuidado, as medidas omitidas e o nexo causal com o resultado morte, não estando demonstrada, de plano, qualquer causa a justificar o trancamento da ação penal; ademais não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada por seus próprios fundamentos.