AREsp 1878794 - DECISAO

AREsp 1878794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (Decreto 678/92 e Pacto de San José) não foram prequestionadas na instância de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GONCALVES SOARES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Admissão De Recurso Especial, Súmulas STF 282 E 356
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Homicídio Culposo Presunção De Inocência Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GONCALVES SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para autoria e condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 alegada violação do Decreto 678/92 e do art. 8º, §2 do Pacto de San José (pretenção de norma internacional)
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (Decreto 678/92 e Pacto de San José) não foram prequestionadas na instância de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.