HC 643586 - ACORDAO

HC 643586 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal foi formulado como inovação nas razões recursais, violando o princípio da eventualidade, e porque, em qualquer hipótese, o acordo (art. 28-A do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) não retroage para alcançar casos em...

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Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIS LUCHETTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Denegação)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Eventualidade, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Eventualidade Irretroatividade

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Parties

ANDRÉ LUIS LUCHETTI

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ao caso concreto
  2. 2 Momento processual adequado para formulação do pedido (aditamento de razões recursais e princípio da eventualidade)
  3. 3 Efeito temporal da Lei 13.964/2019 e irretroatividade em relação ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal foi formulado como inovação nas razões recursais, violando o princípio da eventualidade, e porque, em qualquer hipótese, o acordo (art. 28-A do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) não retroage para alcançar casos em que a denúncia já havia sido oferecida, tornando a pretensão manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.