AREsp 1873338 - DECISAO

AREsp 1873338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada nos termos legais e regimentais (ausência de cotejo analítico e de indicação de identidade ou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados;...

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Parties
Agravante: MICHELI SCHOPCHAKI KAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 121, § 4º Do Código Penal, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 121, § 4º Do Código Penal Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICHELI SCHOPCHAKI KAPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem pela utilização da mesma fundamentação fática para configurar o crime de homicídio culposo e para aplicar a majorante do art. 121, § 4º do Código Penal
  2. 2 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 se decisões proferidas em habeas corpus, mandado de segurança ou recursos ordinários servem como paradigmas para comprovar dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada nos termos legais e regimentais (ausência de cotejo analítico e de indicação de identidade ou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; inadmissibilidade de acórdãos de habeas corpus e ações mandamentais como paradigmas), nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se