AREsp 1162059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a materialidade e a culpa (imprudência) — providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já haviam considerado provas suficientes de imprudência.

Parties
Agravante: NICHOLAS TOMASETO SQUILANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

NICHOLAS TOMASETO SQUILANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 existência de provas da materialidade e da imprudência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a materialidade e a culpa (imprudência) — providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já haviam considerado provas suficientes de imprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.