AREsp 1878510 - DECISAO

AREsp 1878510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a culpa do agente e aplicou o princípio in dubio pro reo, razão pela qual a decisão absolutória foi mantida.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Geovane Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Geovane Santos Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por art. 302, § 1º, I, do CTB (homicídio culposo na condução de veículo)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a culpa do agente e aplicou o princípio in dubio pro reo, razão pela qual a decisão absolutória foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.